Artigos
TRT-3ª autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição ...
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas ...
Ver artigo completo
Empresa não pode ser usada como escudo para inadimplente
Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento de dívidas, a 14ª turma do TRT-2 autorizou a despersonalização jurídica inversa para penhorar bens de outra empresa. ...
Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento ...
Ver artigo completo
Reconhecida validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens
Em julgamento de recurso especial, com origem em ação de inventário, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a nulidade de doação de imóvel feita pelo marido à esposa antes ...
Em julgamento de recurso especial, com origem em ação de inventário, a Terceira ...
Ver artigo completo
STJ aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como pano de fundo para o cometimento de fraudes. “Nessas hipóteses, deve a regra da separação patrimonial ceder episodicamente para coibir a ...
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como pano de fundo para ...
Ver artigo completo
TRT-3ª considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, bem como das quantias recebidas de terceiros e destinadas ao sustento do ...
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, ...
Ver artigo completo
Defesa de interesse próprio autoriza empresa a impugnar desconsideração da personalidade jurídica
A pessoa jurídica pode se valer dos meios próprios de impugnação para defender sua autonomia e administração, desde que o faça sem invadir a esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos ...
A pessoa jurídica pode se valer dos meios próprios de impugnação para defender ...
Ver artigo completo
Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça ...
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária ...
Ver artigo completo
STJ - Quarta Turma invalida cessão de quotas feita a sócios de empresa concorrente
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inválida a cessão de quotas de uma sociedade limitada feita a sócios de empresa concorrente. A negociação foi fechada sem que ...
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inválida ...
Ver artigo completo
Ex-sócio não responde por créditos trabalhistas de empregado admitido após a sua retirada
É inviável a responsabilização do ex-sócio de uma empresa, também denominado de sócio retirante, quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de sua gestão e quando ele não ...
É inviável a responsabilização do ex-sócio de uma empresa, também ...
Ver artigo completo
Blindagem de empresa em recuperação vale para sócios
A blindagem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra a cobrança de credores pode ser estendida para os sócios. O entendimento consta de decisão do desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal ...
A blindagem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra a cobrança de ...
Ver artigo completo