Presidente sanciona lei que dá proteção a empresário individual

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. O texto será publicado hoje no "Diário Oficial". A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o empreendedor em casos de eventuais processos contra a empresa.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.

O governo acredita que a nova lei poderá aumentar a formalização.

Dilma vetou apenas um ponto do projeto. Segundo a Casa Civil, trata-se de um "veto técnico", sem mudança no conteúdo ou na efetividade da lei.